“A inovação legislativa no tratamento da dívida tributária, que pode impedir o sucesso de uma recuperação judicial, é analisada pelo advogado Jandir J. Dalle Lucca, que nos remete, também, à Lei n. 10.522/2020, com a modificação da Lei n. 13.043/2014, reavivando a discussão sobre as “certidões negativas de débitos tributários” (art. 57 da Lei n. 11.101/2005), além de todo procedimento de introdução dessa dívida na recuperação judicial, incluindo uma antiga disputa de competência para decisões sobre a validade do crédito tributário e constrições patrimoniais.”
(Alexandre Alves Lazzarini, Desembargador do TJSP).