O tributarista Jandir Dalle Lucca é um dos autores do livro “Temas de Mediação e Arbitragem V”, da Lex Magister Editora. Sob coordenação de Asdrubal Franco Nascimbeni, Maria Odete Duque Bertasi e Ricardo Ranzolin, a obra conta com os comentários de Dalle Lucca ao Projeto de Lei n° 4.468, de 2020, que permite a instauração de arbitragem especial tributária, com a finalidade de solucionar controvérsias sobre matérias de fato no curso de fiscalização ou de quantificar crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, estabelecendo condições para o seu processamento e dispondo sobre o tribunal arbitral, o compromisso e o laudo arbitral e a ação de anulação de laudo arbitral. Mais informações e compra aqui.
